Termos e Condições de Utilização e Venda

A navegação no website https://cartoespvc.pt e a compra de produtos na loja online pressupõem a leitura e aceitação dos presentes Termos e Condições. Caso não concorde com algum ponto, não deverá utilizar este website.

1. Identificação da Empresa

A loja online é explorada por:

3N ActiveCard, Lda.
Rua Guilhermina Suggia, 297B
2785-816 São Domingos de Rana
NIF: PT509864899

2. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam:

o acesso e utilização do website cartoespvc.pt;
as condições de compra e venda de produtos através da loja online;
os direitos e obrigações da cartoespvc.pt e do utilizador / cliente.

3. Definições

Utilizador – qualquer pessoa que navega no website;
Cliente – qualquer pessoa singular ou coletiva que efetua uma encomenda;
Consumidor – cliente pessoa singular que atua com fins que não se integrem na sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, nos termos da legislação de defesa do consumidor;
Profissional / Revendedor – cliente pessoa coletiva ou singular que atue com fins relacionados com a sua atividade profissional.

4. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, efetuar uma encomenda ou utilizar o website, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita os presentes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade e a Política de Cookies.

5. Conta de Cliente

Para efetuar compras é recomendada (e em alguns casos necessária) a criação de conta de cliente.
O cliente é responsável por garantir a exatidão dos dados fornecidos e por manter confidenciais os dados de acesso.
Qualquer atividade realizada na conta é da responsabilidade do respetivo titular. Em caso de suspeita de utilização abusiva, o cliente deve informar-nos de imediato.
A cartoespvc.pt pode, a todo o tempo, suspender ou cancelar contas em caso de violação dos Termos, utilização fraudulenta ou sempre que considere existir risco para a empresa ou para terceiros.

6. Produtos e Informação

A cartoespvc.pt comercializa, entre outros, cartões PVC, cartões RFID, impressoras de cartões, fitas / ribbons, leitores, porta-cartões e acessórios relacionados.
As características essenciais de cada produto encontram-se descritas na respetiva página. Procuramos que toda a informação seja correta e atualizada, mas podem ocorrer erros de descrição, imagem ou preços.
As imagens dos produtos têm caráter ilustrativo. Podem existir ligeiras diferenças de cor, proporção ou detalhe, nomeadamente em produtos personalizados.
Reservamo-nos o direito de, a qualquer momento, alterar, suspender ou descontinuar produtos e respetivas condições comerciais.

7. Preços

Os preços apresentados na loja online estão em euros (€) e, salvo indicação em contrário, incluem IVA à taxa legal em vigor.
Os preços não incluem despesas de envio, que são adicionadas no momento de checkout, antes da confirmação final da encomenda.
Para clientes revendedores / profissionais podem aplicar-se condições comerciais específicas (por exemplo, preços de revenda ou descontos), visíveis após login na conta aprovada para esse efeito.
Em caso de erro manifesto de preço (por exemplo, preço claramente incorreto ou irrealista), a cartoespvc.pt reserva-se o direito de anular a encomenda, mesmo após confirmação automática, informando o cliente e reembolsando quaisquer quantias já pagas.

8. Processo de Encomenda

O cliente seleciona os produtos pretendidos e adiciona-os ao carrinho;
Efetua o registo/login, preenche dados de faturação e envio;
Escolhe o método de envio e o método de pagamento;
Revê o resumo da encomenda e aceita os presentes Termos e Condições;
Conclui a encomenda e procede ao pagamento.

Após conclusão, o cliente recebe um email automático com o resumo da encomenda. Este email não constitui ainda aceitação contratual definitiva, mas apenas confirmação de receção. A encomenda só é considerada aceite após validação interna (stock, pagamento, dados de faturação, etc.).

9. Métodos de Pagamento

Os métodos de pagamento disponíveis são indicados na página de checkout e podem incluir, entre outros:

Referência Multibanco;
MB Way;
Cartão de crédito / débito;
Transferência bancária;
Outros métodos eletrónicos que possam ser adicionados no futuro.

Em determinadas situações (por exemplo, produtos personalizados ou encomendas de elevado valor), a cartoespvc.pt pode exigir pagamento antecipado total ou parcial.

10. Prazo de Produção e Envio

Para produtos standard em stock, o envio é normalmente efetuado após boa cobrança e dentro do prazo indicativo apresentado no checkout.
Para produtos personalizados (por exemplo, cartões PVC impressos, tags RFID personalizados, etc.) aplicam-se prazos de produção específicos, informados caso a caso.
Os prazos de entrega são indicativos e dependem também do transportador. Eventuais atrasos que não sejam diretamente imputáveis à cartoespvc.pt não conferem direito a indemnização.

11. Portes de Envio

O valor dos portes é calculado em função do peso/volume, destino e transportador escolhido, podendo ainda existir portes fixos para determinadas condições (por exemplo, envios nacionais até certo peso).
Campanhas de portes grátis podem ser aplicadas pontualmente e terão as respetivas condições claramente indicadas no website.

12. Disponibilidade de Stock

O cumprimento das encomendas está sujeito à disponibilidade de stock.
Em caso de rutura de stock total ou parcial, o cliente será informado e poderá:
- aguardar reposição (quando aplicável);
- substituir por produto equivalente;
- ou solicitar o reembolso das quantias pagas relativamente aos produtos em falta.

13. Produtos Personalizados

Em muitos produtos (por exemplo, cartões PVC, cartões RFID, porta-cartões personalizados, etc.) o cliente fornece ficheiros, logótipos e/ou dados variáveis.
O cliente é o único responsável:
- pela titularidade e licitude de textos, imagens, logótipos e restantes elementos fornecidos;
- pela verificação de ortografia, dados impressos e informação a reproduzir;
- pela validação final de provas/gráficos quando enviados pela cartoespvc.pt.
A cartoespvc.pt pode recusar produzir conteúdos que considere ilegais, ofensivos ou inadequados.

14. Direito de Livre Resolução (Devoluções)

14.1. Consumidores (compras à distância)

Nos termos da legislação aplicável, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias de calendário, contados a partir do dia em que adquire a posse física dos bens, para exercer o direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de indicar motivo.

Para exercer esse direito, o consumidor deve comunicar-nos a sua decisão por meio de declaração inequívoca (por exemplo, carta ou email), indicando o número da encomenda, dados de identificação e produtos a devolver.

As devoluções devem cumprir cumulativamente:

os produtos devem encontrar-se em perfeito estado, sem sinais de utilização;
devem ser devolvidos com todas as embalagens, acessórios e documentação;
os custos de devolução são, salvo acordo em contrário, suportados pelo consumidor.

Após receção e verificação dos produtos, procederemos ao reembolso dos montantes pagos pelo consumidor, excluindo os custos de envio iniciais quando estes tenham sido suportados pelo cliente, salvo se o motivo da devolução nos for imputável. O reembolso será efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, sempre que possível.

14.2. Exclusões do direito de livre resolução

O direito de livre resolução não se aplica, nomeadamente, a:

produtos feitos à medida ou claramente personalizados de acordo com especificações do cliente (por exemplo, cartões PVC impressos com dados ou logótipos específicos, tags RFID codificadas, etc.);
produtos selados que, por motivos de proteção da saúde ou de higiene, não possam ser devolvidos após abertura da embalagem;
software, consumíveis ou licenças digitais cujo selo/código tenha sido aberto ou utilizado.

14.3. Clientes profissionais / revendedores

Para clientes profissionais / revendedores não se aplica, em regra, o regime de livre resolução de 14 dias. Eventuais devoluções são avaliadas caso a caso e dependem de acordo prévio escrito com a cartoespvc.pt.

15. Devoluções por defeito ou não conformidade

Caso o produto apresente defeito ou não conformidade com o contratado, o cliente deve comunicar-nos o problema por escrito, com descrição detalhada e, se possível, fotografias.
Quando se trate de produto defeituoso, a cartoespvc.pt analisará a situação e poderá, sempre que se confirme a responsabilidade, reparar, substituir o produto, conceder redução do preço ou resolver o contrato, nos termos legais.
Em produtos personalizados, a responsabilidade limita-se a defeitos de produção/execução imputáveis à cartoespvc.pt (por exemplo, falhas de impressão evidentes em relação à arte-final aprovada).

16. Garantias

Os bens móveis corpóreos vendidos a consumidores beneficiam do regime legal de garantias em vigor em Portugal.
Para clientes profissionais podem aplicar-se prazos de garantia diferentes, de acordo com a legislação aplicável e com as condições específicas do fabricante.
Determinados produtos (por exemplo, impressoras de cartões, equipamentos eletrónicos) podem estar sujeitos às condições de garantia do respetivo fabricante, as quais serão comunicadas ao cliente.

17. Responsabilidade

A cartoespvc.pt não se responsabiliza por danos resultantes de utilização incorreta, negligente ou abusiva dos produtos.
Na medida máxima permitida por lei, a responsabilidade total da cartoespvc.pt por quaisquer danos decorrentes da utilização do website ou da compra de produtos limitar-se-á, em qualquer caso, ao valor total da encomenda em causa.
A cartoespvc.pt não garante que o website funcione ininterruptamente ou isento de erros, nem se responsabiliza por falhas temporárias de serviço, interrupções de comunicações ou outros problemas técnicos alheios ao seu controlo.

18. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos presentes no website (textos, imagens, logótipos, gráficos, software, código-fonte, design, etc.) são propriedade da cartoespvc.pt ou de terceiros devidamente autorizados, encontrando-se protegidos por direitos de autor e demais legislação aplicável.
É proibida a reprodução, cópia, distribuição ou qualquer outra utilização desses conteúdos para fins comerciais sem autorização prévia e escrita da cartoespvc.pt.

19. Dados Pessoais

O tratamento dos dados pessoais dos utilizadores e clientes é efetuado de acordo com a Política de Privacidade, que faz parte integrante dos presentes Termos e Condições.

20. Cookies

O website utiliza cookies e tecnologias semelhantes. Para mais informações sobre que cookies utilizamos e como pode gerir as suas preferências, consulte a nossa Política de Cookies.

21. Comunicações e Suporte

Qualquer comunicação relacionada com encomendas, questões técnicas ou reclamações deve ser enviada através de:

Formulário de contacto disponível no website.

22. Alteração dos Termos e Condições

A cartoespvc.pt pode atualizar ou alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, sem aviso prévio.
As novas condições aplicam-se às encomendas efetuadas após a sua publicação no website. A versão em vigor é sempre a que se encontra disponível online no momento da utilização.

23. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.

Em caso de litígio relativo à interpretação ou execução dos presentes Termos, as partes aceitam submeter-se à jurisdição dos tribunais portugueses, sendo competente o foro da comarca de (indicar, por exemplo, Lisboa ou Cascais), com renúncia expressa a qualquer outro.

O cliente consumidor pode ainda recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Informação atualizada sobre entidades de RAL está disponível no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).

24. Disposição Final

Caso alguma disposição destes Termos e Condições seja declarada nula ou inaplicável, tal não afetará a validade das restantes cláusulas, que permanecerão em pleno vigor.

Última atualização: 04-12-2025