Resolução alternativa de litígios de consumo
A cartõespvc.pt não se encontra vinculada a nenhuma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, mas informa os consumidores das entidades RAL que podem ser competentes para dirimir eventuais conflitos.
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL):
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Abrange contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa.
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt - CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Abrange todo o território nacional nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional.
Website: www.cniacc.pt
O consumidor pode consultar o mapa e a lista atualizada das entidades de RAL no Portal do Consumidor, em: https://www.consumidor.gov.pt/.../ral-mapa-e-lista-de-entidades.aspx .
No caso de litígios de consumo emergentes de contratos de venda ou de prestação de serviços celebrados em linha, o consumidor pode ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em: https://ec.europa.eu/consumers/odr .